Acórdão nº 082866 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelAMANCIO FERREIRA
Data da Resolução07 de Outubro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - ASSIST JUD.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART660 N2. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 ART8 ART15 ART17 ART21 ART22 ART26 N2. CEXP76 ART47 N2.

Sum·rio : I - Face ao disposto no n. 2 do artigo 660 do CÛdigo de Processo Civil e ao princÌpio da economia processual, È de considerar prejudicado o conhecimento do pedido de apoio judici·rio sempre que a...

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