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Acórdão nº 082876 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 1993 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelSOUSA MACEDO
Data da Resolução31 de Março de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. REVISTA.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO. NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART520 ART521 N1.

Sum·rio : I - A antecipaÁ„o da prova est· condicionada por um juÌzo de probabilidade, baseado na experiÍncia comum, no sentido de se prever a impossibilidade ou grande dificuldade de se poder realizar o acto probatÛrio na data prevista pelo desenvolvimento normal do processo. A simples dificuldade ou um eventual adiamento da diligÍncia n„o bastam. II - Para alÈm de fundamentar a admissibilidade substantiva da antecipaÁ„o, o requerente deve fazer prova sum·ria do que alega. Ainda que sum·ria, a justificaÁ„o n„o pode ficar-se por uma vaga e sintÈtica referÍncia a uma saÌda para o estrangeiro ou a uma intervenÁ„o em julgamento. III - Em acÁ„o de honor·rios de advogado por serviÁos prestados em invent·rios, se estes est„o apensos, n„o interessa ‡ decis„o da causa quesitar se o rÈu herdou um valioso patrimÛnio...

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