Acórdão nº 082945 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 1993 (caso None)

Data27 Janeiro 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART510.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1963/02/01 IN BMJ N124 PAG414.

Sum·rio : O artigo 510, n. 1, do CÛdigo de Processo Civil n„o impede a afirmaÁ„o, em termos genÈricos, no despacho saneador da legitimidade das partes, quando essa legitimidade...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT