Acórdão nº 082986 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 1993 (caso None)

Data30 Março 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA. CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART661. CCIV66 ART503 N3 ART508 ART556 ART562 ART804 N1 ART805 N3 ART806 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC RP DE 1987/01/06 IN CJ ANOXII TI PAG194. AC RP DE 1987/01/29 IN CJ ANOXII TI PAG209. AC STJ DE 1985/12/17 IN BMJ N352 PAG329. AC STJ DE 1983/01/25 IN BMJ N323 PAG385.

Sum·rio : I - Aquele que conduzir um veÌculo por conta de outrem responde pelos danos que causar, n„o provando que n„o houve culpa da sua parte. II - Em matÈria de responsabilidade civil por acidente de viaÁ„o, a culpa presumida equivale ‡ culpa efectiva, pelo que n„o funcionam no caso os limites indemnizatÛrios fixados pelo artigo 508 do CÛdigo Civil. III - Na fixaÁ„o dos...

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