Acórdão nº 083044 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERNANDO FABIÃO
Data da Resolução12 de Janeiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG. DIR COM - TIT CR…DITO. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART473 N1 ART474 ART592 N1. CPC67 ART494 N1 G ART496 A ART498 N1 N4. LULL ART32.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1990/01/12 IN BMJ N393 PAG563. AC STJ DE 1985/04/24 IN BMJ N346 PAG254.

Sum·rio : I - As sentenÁas proferidas num processo sÛ podem ter valor noutro processo atravÈs da litispendÍncia ou do caso julgado, pois que h· autonomia e plenitude processual dos dois processos. II - S„o requisitos do enriquecimento sem causa, para alÈm da natureza subsidi·ria da acÁ„o nele...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT