Acórdão nº 083108 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelAMANCIO FERREIRA
Data da Resolução09 de Fevereiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR REGIS NOT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CNOT67 ART100 N1. CPC67 ART3 N1 ART273 N1 ART517 ART668 N1 E.

Sumário : I - Na acção de impugnação de justificação notarial fundada apenas na inverificação da usucapião, invocada como causa de aquisição naquela justificação, não pode a sentença, sob pena de nulidade, apreciar a inexistência de circunstâncias que impossibilitem os justificantes de comprovar a aquisição por meios normais (o outro requisito...

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