Acórdão nº 083132 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelBALTAZAR COELHO
Data da Resolução05 de Novembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART635 N1. CPC67 ART493 N1 N3 ART495 ART497 ART498 ART672. CPC39 ART292. CPC61 ART287 E.

Sumário : I - Perante a superveniente impossibilidade ou inutilidade da lide, o juiz deve emitir uma decisão puramente declarativa dessa extinção da instância. II - Decisão essa que não é mérito, já que o juiz não...

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