Acórdão nº 083198 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 1992 (caso None)

Data17 Dezembro 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: RODRIGUES BASTOS IN NOTAS AO CPC VIV PAG259.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - DIR SUC.

Legislação Nacional: CPC67 ART276 N1 ART279 N1 ART1014 N1 N2 N3 N4 N5 ART1016 N1 N4 ART1017. CCIV66 ART2079 ART2093.

Sumário : I - A lei, ao pronunciar-se nos termos em que o faz no n. 4 do artigo 1014 do Código de Processo Civil, fá-lo em ordem a permitir a resolução de qualquer problema respeitante à obrigação de prestar contas ou ao julgamento destas. II - Tais contas são apenas respeitantes à administração dos bens da herança como cabeça de casal. Com estas contas - contas de gestão - nada tem a ver a composição dos bens administrados, isto é, os bens partíveis...

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