Acórdão nº 083241 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelCURA MARIANO
Data da Resolução09 de Março de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR RESP CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART496 N1 N3.

Sum·rio : I - Por dano entende-se a les„o causada no interesse juridicamente protegido, abrangendo interesses materiais, espirÌtuais ou morais. II - Como tal, classifica-se o dano em patrimonial e n„o patrimonial. III - O primeiro abrangendo o dano emergente-prejuÌzo ocasionado nos bens ou nos direitos j· existentes - e o lucro cessante - benefÌcio que o lesado deixou de auferir. IV - O dano È determinado pela diferenÁa entre a situaÁ„o real, actual do lesado, e a situaÁ„o em que se encontrava...

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