Acórdão nº 083267 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelPAIS DE SOUSA
Data da Resolução18 de Maio de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART671.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ PROC80726 DE 1992/06/03.

Sum·rio : A resoluÁ„o judicial do contrato de arrendamento do local onde se encontrava instalado determinado estabelecimento comercial, em nada afecta a...

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