Acórdão nº 083382 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelBALTAZAR COELHO
Data da Resolução04 de Fevereiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CPC67 ART684 N2 N3 N4. CCIV66 ART1786 ART1787.

Sumário : I - A declaração, na sentença de divórcio, do cônjuge único ou principal culpado está dependente, não do prudente arbítrio do tribunal, mas da criteriosa aplicação da fórmula consignada na lei (artigo 1787 do Código de Processo Civil). II - Tendo o Autor proibido a Ré de exercer a sua actividade de esteticista, o que a levou a ter de...

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