Acórdão nº 083448 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOSTA RAPOSO
Data da Resolução25 de Fevereiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - ASSIST JUD.

LegislaÁ„o Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART15 ART19 ART20 N1 C ART23 N1.

Sum·rio : Incumbe ao requerente do pedido de assistÍncia judici·ria o Ûnus de alegaÁ„o e prova dos factos...

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