Acórdão nº 083533 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOSE MAGALHÃES
Data da Resolução20 de Maio de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART240 N1 ART242 N2 ART342. CPC67 ART487 N2 ART493 N1 N2 N3 ART494 N1 ART496 ART722 N2 ART729 N1 N2.

Sum·rio : I - Incumbe ao autor provar os factos integrados dos requisitos da simulaÁ„o. II - N„o provados os requisitos da simulaÁ„o, fica o rÈu dispensado de provar os factos impeditivos ou extintivos do direito invocado pelo autor. III - N„o È por excepÁ„o, mas por impugnaÁ„o, a defesa em que o rÈu se limita a negar os factos alegados pelo autor. IV -...

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