Acórdão nº 083595 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 1993 (caso NULL)

Data15 Abril 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR COM.

Legislação Nacional: CCOM888 ART116. LSQ ART41.

Sumário : I - O princípio da tendencial imodificabilidade, por deliberação maioritária dos estatutos duma sociedade encontrava-se vertido no artigo 116 do Código Comercial (actualmente revogado). II - Por isso, embora o artigo 41 da LSQ permitisse que uma maioria...

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