Acórdão nº 083663 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Julho de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFIGUEIREDO DE SOUSA
Data da Resolução08 de Julho de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CE54 ART7 N1. L 38/87 DE 1987/12/23 ART29. CPC67 ART729 N1 N2. CCIV66 ART487 N1.

Sumário : I - Nas acções de indemnização por acidente de viação, culpa é um conceito de facto ou de direito consoante é encarada pelo aspecto de censura de um comportamento do agente por inconsideração, imperícia, negligência; ou pelo aspecto de censura pela violação de regras legais disciplinadoras do trânsito, podendo o Supremo Tribunal, neste sector e não no primeiro, sindicar esse juizo. II - Velocidade excessiva ou excesso de velocidade é ora um conceito de facto - quando se refere a uma...

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