Acórdão nº 083668 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFERNANDO FABIÃO
Data da Resolução06 de Julho de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART619 N1. CPC67 ART403 N1 ART456 N2 ART668 N1 E ART684 N3 ART722 N2 ART729 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1974/04/13 IN BMJ N226 PAG189. AC STJ DE 1977/12/20 IN BMJ N272 PAG169. AC STJ DE 1978/01/31 IN BMJ N273 PAG279. AC STJ DE 1981/07/23 IN BMJ N309 PAG300. AC STJ DE 1982/02/18 IN BMJ N314 PAG276.

Sum·rio : I - Nos termos dos artigos 722 n. 2 e 729 n. 2 do CÛdigo do Processo Civil de...

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