Acórdão nº 083681 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMACHADO SOARES
Data da Resolução22 de Fevereiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART660 N2 ART667 ART668 N1. CCIV66 ART804 N1 ART805 N3 ART806.

Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1988/07/05 IN BMJ N379 PAG620.

Sumário : I - Não se verifica omissão de pronúncia se a rectificação da sentença a repôs na sua versão primitiva na qual se decidia a questão pretensamente omitida. II -...

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