Acórdão nº 083700 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFERREIRA DA SILVA
Data da Resolução23 de Setembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1421 ART1422 ART1425.

Sum·rio : I - N„o ocorre violaÁ„o dos limites materiais do direito de propriedade quando dos factos provados n„o resulta que as obras feitas em prÈdio constituido em regime de propriedade horizontal ocorreram nas partes comuns do edificio, nem est·...

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