Acórdão nº 083804 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelDIONISIO PINHO
Data da Resolução29 de Setembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART291 ART408 N1 ART660 ART687 ART706 ART879 A ART892 ART954 ART956. CPC67 ART1041 N1. CCIV867 ART715 ART951 ART1549 ART1555 ART1580. CRP83 ART6 ART7 ART9 ART85. CRP84 ART1 ART5 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/06/07 IN BMJ N328 PAG504. AC STJ DE 1988/12/08 IN BMJ N382 PAG463.

Sumário : I - A única fonte de harmonização legal entre o sistema consagrado no Código Civil e o edificado nas normas de prevalência do registo predial, constantes do respectivo Código, parece dever encontrar-se no artigo 20, n. 1 do Código Civil. II - Colocados perante os efeitos de duas alienações sucessivas incompativeis a pessoas diferentes da mesma coisa e...

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