Acórdão nº 083819 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Junho de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelROGER LOPES
Data da Resolução24 de Junho de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1675 ART1781 ART1782 N2 ART1789 ART2003 N1 N2 ART2004 N1 ART2009 N1 A ART2015 ART2016 ART2016 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1981/04/08 IN BMJ N306 PAG231.

Sum·rio : O cÙnjuge n„o considerado culpado, seja por declaraÁ„o expressa nesse sentido da decis„o que decretou...

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