Acórdão nº 083834 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPAIS DE SOUSA
Data da Resolução29 de Junho de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CPC67 ART456 N1 N2 ART722 N2. CCIV66 ART363 N2 ART371 N1. CRP84 ART5 N1 ART7. CCJ62 ART208 N1 A.

Sumário : I - Uma escritura pública não garante a veracidade das declarações prestadas pelos respectivos outorgantes perante o notário, mas apenas que as declarações foram feitas. II - Para efeitos de registo predial...

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