Acórdão nº 083856 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSOUSA INES
Data da Resolução01 de Fevereiro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART470 ART668 N1 D ART716 N1 ART731 N1. CCIV66 ART342 N1 ART343 N1.

Sum·rio : I - A acÁ„o em que se pede a declaraÁ„o da existÍncia de um vÌcio do contrato È de simples apreciaÁ„o positiva. II - Cabe ao autor dessa acÁ„o o Ûnus da prova desse vÌcio. III - N„o h· cumulaÁ„o de pedidos, mas um...

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