Acórdão nº 083871 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 1993 (caso NULL)

Data28 Outubro 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS CPC ANOTADO VOL3 PAG123. ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES VOL1 PAG475.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CPC67 ART272 ART498 N4 ART660 N2 ART661 N1 ART664 ART668 N1 D. CCIV66 ART342 N1 ART473 N2 ART1142.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/04/28 IN BMJ N346 PAG254.

Sumário : I - A simples prova de entrega de certa quantia não pode ser...

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