Acórdão nº 083903 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 1993 (caso NULL)

Data20 Maio 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG / TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART442 ART755 N1 F. DL 379/86 DE 1986/11/11 ARTUNICO.

Sum·rio : I - O direito de retenÁ„o consiste na faculdade de uma pessoa reter ou n„o restituir uma coisa alheia que detÈm atÈ ser pago o que lhe È devido por causa dessa coisa, pelo respectivo propriet·rio. II - O direito de retenÁ„o, que implica a simples posse lÌcita (nunca a propriedade) de certa coisa, tem como pressupostos a existÍncia de um crÈdito do possuidor, em relaÁ„o ao propriet·rio da coisa, por despesas por aquele feitas sobre a coisa, ou seja, uma relaÁ„o de conex„o entre o crÈdito e...

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