Acórdão nº 083936 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 1993 (caso NULL)

Data13 Outubro 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: DL 34593 DE 1945/05/11. CCIV66 ART506 N1 N2 ART508 N1. DL 190/85 DE 1985/06/24. DL 381-B/85 DE 1985/09/28 ART1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/01/12 IN BMJ N333 PAG413. AC STJ DE 1987/10/06 IN BMJ N370 PAG505.

Sumário : I - Factos notórios são aqueles que são do conhecimento da generalidade das pessoas normalmente informadas. II - O Supremo Tribunal de Justiça só pode ocupar-se da culpa na produção do acidente de viação, quando se mostre que houve violação de qualquer norma legal ou regulamentar. III - Se, num acidente de viação não há uma situação esclarecida de culpa, deve repartir-se a responsabilidade na proporção em que o risco de cada um dos veículos houver contribuido para o acidente. IV - O artigo 508, n. 1 manda somar os danos resultantes da colisão e...

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