Acórdão nº 084000 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelCURA MARIANO
Data da Resolução21 de Setembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR COM.

LegislaÁ„o Nacional: LSQ ART3 PAR3. CPC67 ART826 N2. CSC86 ART228 N4. CRP83 ART1 ART8.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1989/09/21 IN BMJ N385 PAG593. AC STJ DE 1988/04/26 IN BMJ N376 PAG613.

Sum·rio : I - Para a cess„o de quotas È obrigatÛrio o consentimento da sociedade, cuja falta importa a n„o produÁ„o de efeitos relativamente ‡ mesma sociedade, embora seja v·lida inter partes. II - A validade da cess„o inter partes depende, porÈm, do...

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