Acórdão nº 084015 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelSAMPAIO DA SILVA
Data da Resolução20 de Janeiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA. ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.

Área Temática: DIR ADM.

Legislação Nacional: CEXP76 ART9 N2 ART46 N1 ART49 ART51 N1 ART56 N2 N3 ART58 ART60 N1 N4 ART64 N1 ART70 N4. DL 154/83 DE 1983/04/12. DL 413/83 DE 1983/11/23. DL 438/91 DE 1991/11/09 ART10 N3 N4 ART84 N1. CCIV66 ART12. CPC67 ART193 ART201 N2 ART292 N1 N3 ART493 N3 ART497 N2 ART500 ART671 N1 ART677 ART690 N2 ART743 N1.

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