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Acórdão nº 084026 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 1993 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelZEFERINO FARIA
Data da Resolução09 de Dezembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: P LIMA E A VARELA IN CCIV ANOTADO VI PÁG524.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CE54 ART5 N5 ART9 N1. CCIV66 ART483 ART493 N2 ART508 N1 ART566 N2 ART668 N1 E ART716 ART732. DL 190/85 DE 1985/06/24. CPC67 ART668 N1 E ART716 ART732. DL 190/85 DE 1985/06/24.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/05/25 IN BMJ N317 PÁG256. AC STJ DE 1980/05/22 IN BMJ N297 PÁG321. AC STJ DE 1976/10/31 IN BMJ N280 PÁG306. ASS STJ DE 1979/11/21 IN BMJ N291 PÁG285.

Sumário : I - Nos termos do Assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 21 de Novembro de 1979, o disposto no artigo 493, n. 2 do Código Civil não tem aplicação em matéria de acidentes de circulação terrestre, pelo que não tem cabimento fazer-se apelo à circulação automóvel como uma actividade notoriamente perigosa. II - Nos termos do artigo 566, n. 2 do Código Civil, sem prejuízo do preceituado noutras disposições, a indemnização em dinheiro tem como medida...

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