Acórdão nº 084064 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelZEFERINO FARIA
Data da Resolução28 de Outubro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART510 ART511 N1 ART691 ART729. CP82 ART313.

Sum·rio : I - O Supremo aplica definitivamente o regime jurÌdico que julgue adequado aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido. II - … a RelaÁ„o, como tribunal de inst‚ncia, quem fixa os factos materiais da causa, pelo que n„o pode o Supremo Tribunal de JustiÁa conhecer da violaÁ„o do disposto no artigo 511 n. 1 do CÛdigo de Processo Civil...

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