Acórdão nº 084151 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelOLIMPIO DA FONSECA
Data da Resolução29 de Junho de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART10. LOTJ87 ART38 N1 ART41 N1 A. CPC67 ART88.

Sum·rio : … no tribunal do distrito judicial a que pertence o tribunal deprecante que cabe apreciar em recurso os despachos que n„o...

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