Acórdão nº 084155 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOSE MAGALHÃES
Data da Resolução01 de Julho de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG.

LegislaÁ„o Nacional: L 20/80 DE 1988/08/15 ART3 - MACAU. CPC67 ART474 N1 C ART477 N1 ART502 N1 ART664. CCIV66 ART342 N1 ART830 N1 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1968/10/11 IN RT N86 PAG355. AC STJ DE 1987/03/05 IN BMJ N365 PAG62. AC STJ DE 1981/04/29 IN BMJ N306 PAG254. AC STJ DE 1983/07/07 IN BMJ N329 PAG531. AC STJ DE 1968/03/29 IN RLJ N102 PAG179.

Sum·rio : I - A presunÁ„o estabelecida no n. 2 do artigo 83 do CÛdigo Civil, na sua vers„o original - entender-se que h· convenÁ„o em contr·rio quando existir sinal ou tiver sido fixada uma pena para o caso de o cumprimento da promessa- È uma presunÁ„o "iuris tantum " que admite prova em contr·rio. II - Os outorgantes de um...

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