Acórdão nº 084157 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERNANDO FABIÃO
Data da Resolução15 de Junho de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART403 N1 ART722 N2 ART729 N2. CCIV66 ART342 N1 ART619 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1973/04/13 IN BMJ N226 PAG189. AC STJ DE 1977/12/20 IN BMJ N272 PAG169. AC STJ DE 1978/01/31 IN BMJ N273 PAG279. AC STJ DE 1981/07/23 IN BMJ N309 PAG300.

Sum·rio : I - S„o requisitos do arresto preventivo: a) a probabilidade...

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