Acórdão nº 084170 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelCARDONA FERREIRA
Data da Resolução10 de Novembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA E VARELA IN CCIV ANOTADO VOLI PAG58. MANUEL ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES PAG374 378.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CPC67 ART9 ART267 N1 ART514 N1 ART661 N1 N2 ART663 N1 ART664 ART684 N4 ART690. CCIV66 ART483 N1 ART496 N1 ART559 ART562 ART566 N1 N2 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/06/03 IN BMJ N295 PAG369. AC STJ DE 1975/11/18 IN BMJ N251 PAG107. AC STJ DE 1993/04/02 IN CJ N1 PAC128. AC STJ DE 1985/07/18 IN BMJ N349 PAG499.

Sumário : I - Só deve ser relegado para execução de sentença o que não, puder ser resolvido na acção declarativa. II - Está certo que se parta do valor que custara, pouco antes do acidente, para a valorização de automóvel neste destruido. III - Tanto os danos patrimoniais como os morais, embora diferentes, podem e devem ser processualmente compreendidos no mesmo total do pedido, sem que, quantitativamente, haja...

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