Acórdão nº 084185 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Junho de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelBALTAZAR COELHO
Data da Resolução09 de Junho de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC TRIB PLENO.

Decisão: FINDO O RECURSO POR NÃO EXISTIR OPOSIÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART763 ART767 N1 N2. CCIV66 ART62 ART185 ART188 N3 2230 ART2245. CCIV867 ART1743 ART1885.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC82970 DE 1992/10/29. AC STJ PROC83260 DE 1993/02/09.

Sumário : I - Diz-se que dois acórdãos assentam sobre soluções opostas relativamente à mesma questão fundamental de direito quando se verifique serem antagónicas as respectivas decisões tiradas em função da mesma regra de direito aplicada a situações de facto cujos elementos relevantes para a sua subsunção legal sejam...

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