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Acórdão nº 084195 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 1994 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelSA COUTO
Data da Resolução17 de Março de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART722 N2 ART729. CCIV66 ART409 N1 ART892 ART1311.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/10/03 IN BMJ N390 PA408.

Sumário : I - É lícito ao alienante reservar para si a propriedade da coisa até ao cumprimento total, ou parcial, das obrigações da outra parte (pagamento do preço). II - Tratando-se de coisa móvel não sujeita a registo, o pacto de reserva vale em relação a terceiros sem necessidade de qualquer formalidade especial. III - Assim, se o comprador relapso vendeu, por sua vez, a mesma mercadoria a terceiro, este negócio tem o cariz de venda de coisa alheia cominada de nula, não podendo o segundo...

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