Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 084203 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 1994 (caso NULL)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelFERNANDO FABIÃO
Data da Resolução08 de Fevereiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR COM - TIT CR…DITO. DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART26 N3. CCOM888 ART2 ART100 ART362 ART394 ART396. CCIV66 ART515 N1 ART561 ART602 ART1689 N2 ART1691 N1 A ART1695 N1 ART1730 N1 ART1734 ART2071 ART2098 N1 N2 N3 ART2197. DL 32765 DE 1943/04/29. DL 496/77 DE 1977/11/25.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1978/06/01 IN BMJ N278 PAG239. AC STJ DE 1979/05/02 IN RLJ 112 PAG317. AC STJ DE 1988/02/25 IN BMJ N374 PAG479. AC STJ DE 1989/11/10 IN BMJ N391 PAG580. AC STJ DE 1990/06/20 IN BMJ N398 PAG528. AC STJ DE 1990/10/25 IN BMJ N401 PAG583. AC STJ DE 1991/02/27 IN BMJ N404 PAG384.

Sum·rio : I - A pessoa demandada como co-respons·vel de uma dÌvida tem legitimidade passiva na acÁ„o respectiva, por ter interesse em se defender, n„o dependendo tal legitimidade do apuramento da realidade de ela ser efectivamente o sujeito passivo da obrigaÁ„o invocada. II - Numa operaÁ„o de desconto banc·rio para financiamento, titulada por livranÁa subcrita por marido e mulher e em que foram convencionados juros, n„o tendo sido...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT