Acórdão nº 084221 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMARIO CANCELA
Data da Resolução17 de Novembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART47 N3 ART668 N1 D ART690 ART716 Sumário : Tendo o agravo por objecto saber se a caução a que se refere o artigo 47 n.3 do CPC67 é ou não exígivel nas execuções para entrega de coisa certa ou se, antes, tem aplicação apenas nas execuções para pagamento de quantia certa, é nulo o acórdão da Relação, por violação do artigo 668 n.1 alínea d) do CPC67, na parte em que decidiu...

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