Acórdão nº 084224 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFIGUEIREDO DE SOUSA
Data da Resolução09 de Dezembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART254 N1 N3 ART292 N1. DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N1. CCJ62 ART138 N1 ART139 ART140 ART143.

Sum·rio : Reformada a conta de custas por erro na sua elaboraÁ„o, e remetido aviso postal ao respons·vel pelas custas e cartas registadas aos mandat·rios das partes, tal como preceitua o artigo 143 do CÛdigo das Custas, a notificaÁ„o n„o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT