Acórdão nº 084231 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 1993 (caso NULL)

Data09 Dezembro 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA E VARELA CCIV ANOTADO VII PÁG792 E 822.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART801 N2 ART1208 ART1221 N1 ART1222 ART1223.

Sumário : I - O dono da obra tem o direito de exigir do empreiteiro a eliminação dos defeitos e de exigir nova construção, se aqueles defeitos não puderem ser eliminados. II - Se assim não suceder, aquele...

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