Acórdão nº 084236 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMIGUEL MONTENEGRO
Data da Resolução02 de Dezembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART498. CCIV66 ART503 N3 ART566 ART567 N1.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1983/04/14 IN BMJ N326 P¡G302. AC STJ DE 1985/12/17 IN BMJ N352 P¡G329. AC STJ DE 1985/03/06 IN BMJ N345 P¡G386.

Sum·rio : I - A interrupÁ„o da inst‚ncia deve ser decretada por despacho, sem o que n„o corre o prazo para a deserÁ„o da inst‚ncia. II - O condutor-comiss·rio presume-se culpado do acidente se n„o provar que n„o houve culpa da sua parte, mesmo no caso de colis„o de veÌculos, respondendo ele pelos danos causados aos lesados sem...

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