Acórdão nº 084244 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFIGUEIREDO DE SOUSA
Data da Resolução12 de Janeiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART394 ART1154 ART1156. CCOM888 ART231 ART232 PAR1.

Sumário : I - Sendo a autora uma sociedade comercial que se dedica a prestação remunerada de serviços de agência e mediação na compra e venda de máquinas industriais e têxteis, ao contrato celebrado entre ela e a ré de prestação de serviços são aplicáveis as disposições relativas ao mandato. II - Salvo cláusula consagrando a gratuitidade, presume-se a onerosidade do mandato. III - A remuneração, na falta de acordo das partes nesse sentido, é...

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