Acórdão nº 084257 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPEREIRA CARDIGOS
Data da Resolução10 de Novembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART224 ART225 N1 ART232 ART256 ART662 ART781 ART863. DL 137/85 DE 1985/05/03 ART4 N1 N3. CPC67 ART472 N1 ART660 N2 ART668 N1 D ART690 N1 ART713 N2 ART729 N2. CCIV867 ART815.

Sum·rio : I - Tendo o autor acordado com uma sociedade o pagamento, por parte desta, de uma pens„o vitalÌcia complementar da reforma, sociedade que foi extinta por Decreto-Lei e tendo, ent„o, aquele autor declarado, por escrito...

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