Acórdão nº 084267 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSAMPAIO DA SILVA
Data da Resolução29 de Setembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CONST89 ART32 N1. CPC67 ART396 ART397. CSC86 ART53 N1 ART54 ART56 N1 C ART58 N1 A ART236 ART241 N1 N2 ART242 N1 N2 ART246 N1 C G ART247 N1 ART248 N1 N5 ART379.

Sumário : I - A exclusão de um sócio pressupõe sempre uma deliberação da sociedade, seja para determinar directamente a perda forçada da respectiva participação social, seja para promover a acção judicial de exclusão. II - O processo de exclusão por deliberação dos sócios não afasta a intervenção do tribunal, apenas a difere para depois da exclusão à qual o sócio pode opor-se impugnando a deliberação tomada pela sociedade. III - As deliberações dos sócios só podem ser tomadas por algumas das...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT