Acórdão nº 084271 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMARIO NORONHA
Data da Resolução29 de Setembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART4 N2 A ART193 N1 N2 A ART664 ART909 N1 D ART1311 N1.

Sumário : I - A acção de reivindicação ou petitória pressupõe que o proprietário que arroga essa qualidade não tenha a posse ou detenção da coisa, mas sim terceiro a quem ele tem exigir a restituição do que lhe pertence. II - Pode existir uma acção negatória; nela o proprietário que está na posse da...

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