Acórdão nº 084323 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 1993 (caso None)

Data02 Dezembro 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART217 N1 ART268 N1 N2. CNOT67 ART127. DL 13/86 DE 1986/01/23 ART1. CPC67 ART268 N2 ART722 N2.

Sumário : I - A procuração para outorgar contrato de arrendamento de prédio urbano para habitação em Setembro de 1978 podia ser verbal, e bem assim, por conseguinte, a ratificação, expressa ou tácita, do mesmo contrato. II - Cumpre à Relação fixar definitivamente os factos materiais da causa. III - Se os factos...

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