Acórdão nº 084359 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCARLOS CALDAS
Data da Resolução16 de Novembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1033 ART1037 ART1251 ART1276 ART1281. CPC67 ART721 N1.

Sum·rio : I - Um estabelecimento comercial tomado como um conjunto, universalidade de coisas que nele se encontra afectas ‡ actividade comercial, n„o È susceptÌvel de ser objecto de posse. II - Mas a loja e cada uma das coisas nela existentes...

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