Acórdão nº 084379 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelZEFERINO FARIA
Data da Resolução16 de Fevereiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CEXP91 ART64 N2. CEXP76 ART83 N4. CPC67 ART692 N2 ART723.

Sumário : Não cabe revista para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação que se debruçou...

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