Acórdão nº 084395 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 1994 (caso NULL)

Data12 Julho 1994
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS / TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART303 ART1292 ART1294 A. CPC67 ART201 N1 N2 ART205 N1 ART511 N3 ART512 ART650 N2 F ART664 ART722 N2 ART729 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1984/04/10 IN BMJ N336 PAG433. AC STJ DE 1974/02/15 IN BMJ N234 PAG277. AC STJ DE 1982/01/19 IN BMJ N313 PAG301.

Sum·rio : I - Nos termos dos artigos 1292 e 303 do CÛdigo Civil, a usucapi„o n„o pode ser conhecida oficiosamente pelo tribunal. Ela...

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