Acórdão nº 084409 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelPAIS DE SOUSA
Data da Resolução16 de Dezembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3. CPC67 ART144 N1 N2 N4 ART382 N1 A. CCIV66 ART296 ART279 E.

Sumário : I - Julgada procedente a providência cautelar de arresto e decretado este, o prazo de trinta dias para interposição da acção princípal, previsto no n. 1, alínea a) do artigo 382 do Código do Processo Civil, iniciado em férias judiciais e cujo último dia recai também em férias judiciais, o termo do referido prazo transfere-se para o primeiro dia útil após férias de acordo com o estatuido nos artigos 296 e 297 alínea e) do Código Civil. II - Enquanto o disposto nos numeros 3 e 4 do artigo 144 do...

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