Acórdão nº 084446 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelFIGUEIREDO DE SOUSA
Data da Resolução22 de Setembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC ESP.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1251 ART1252 N1 ART1285. CPC67 ART1037 ART1043.

Sum·rio : I - A funÁ„o dos embargos de terceiro consiste em restituir a posse ao terceiro lesado por qualquer diligÍncia ordenada judicialmente (que n„o seja apreens„o de bens em falÍncia ou insolvÍncia). II...

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